Súmula 187 do STF
“A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
A empresa de transporte pode se livrar da indenização ao passageiro alegando culpa de terceiro no acidente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 187 do STF fixa que a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é afastada por culpa de terceiro. A empresa deve indenizar o passageiro e, depois, pode cobrar do terceiro causador por meio de ação regressiva.
Por que a culpa de terceiro não livra o transportador
O contrato de transporte contém a obrigação de levar o passageiro incólume ao destino. Se ocorre acidente durante o trajeto, ainda que provocado por outro veículo ou por conduta de terceiro, o transportador responde perante o passageiro com base nesse vínculo contratual.
A súmula preserva, porém, o direito de regresso: o transportador que indeniza o passageiro pode acionar o terceiro culpado para reaver o que pagou. O ônus de litigar contra o causador do acidente fica com a empresa, e não com a vítima.
O que isso significa na prática
O passageiro ferido em acidente de ônibus, van ou outro transporte contratado não precisa identificar nem processar o terceiro que deu causa ao evento: pode dirigir a ação diretamente contra a transportadora.
A extensão dos danos indenizáveis e as demais circunstâncias do acidente são examinadas caso a caso pelos tribunais, e situações não abrangidas pela súmula dependem da análise do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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ARE 1.585.830
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/03/2026
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RCL 84.154
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