Tema Repetitivo 75 (STJ) · REsp 1003955/RS
“Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora.”
A taxa SELIC pode ser cumulada com juros de mora e correção monetária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ definiu no Tema 75 que a taxa SELIC já embute, em sua composição, os juros de mora e a atualização monetária. Por isso, a partir do momento em que a SELIC passa a incidir sobre a dívida, não é possível somar a ela juros de mora, sob pena de dupla cobrança pelo mesmo fato.
Por que a SELIC não se cumula com juros de mora
A SELIC é um índice composto: ela remunera o capital e, ao mesmo tempo, recompõe a perda inflacionária. Quando o julgador determina sua incidência sobre uma dívida, já está entregando ao credor tanto a compensação pelo atraso quanto a atualização do valor.
Somar juros de mora à SELIC significaria cobrar duas vezes a mesma parcela, o que configura enriquecimento sem causa do credor. É essa a lógica que sustenta a vedação fixada pelo STJ.
O que isso significa na prática
Em liquidações e cumprimentos de sentença, o cálculo deve observar o marco a partir do qual a SELIC passa a incidir: antes dele, podem coexistir correção monetária e juros por índices próprios; depois, aplica-se apenas a SELIC, sem qualquer acréscimo de mora.
Erros nesse ponto são causa frequente de impugnação de cálculos. Os tribunais examinam caso a caso o período de incidência de cada índice, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO N. 1.368/STJ. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ÍNDICE DE CORREÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I. Razões de decidir1. Na ausência de convenção acerca da taxa dos juros moratórios, incide a regra do art. 406 do CC.2. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, posteriormente reafirmada no Tema Repetitivo n. 1.368, a taxa legal de juros…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 31/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024 E TEMA 1.368/STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. IPCA ATÉ A CITAÇÃO. SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Embargos de declaração opostos para sanar omissão sobre os índices de correção monetária e a taxa de juros moratórios incidentes sobre a condenação, à luz da Lei 14.905/2024 e d…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 24/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1.368/STJ. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Correção monetária e juros de mora integram os consectários legais da condenação, constituem matéria de ordem pública e pedidos implícitos, podendo ser definidos ou alterados em qualquer grau de jurisdição, inclusive em embargos de declaração, sem configurar julgament…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 08/06/2026
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CC E LEI 14.905/2024. TEMA 1.368/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE IPCA E JUROS PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDO O IPCA). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A taxa de juros mor…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS LEGAIS DO ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão que, em ação monitória fundada em cheque emitido em 20/09/2016, manteve sentença que constituiu título executivo judicial pelo remanescente de R$ 87.125,00, fixando correção monetária …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível em ação monitória, em que se manteve sentença de procedência, fixando correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, e se afastou o pedido de aplicação da taxa Selic, bem …
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.