Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 469 que, na ação de reparação de danos movida contra o segurado, a seguradora denunciada à lide pode ser condenada direta e solidariamente com ele a pagar a indenização à vítima, respeitados os limites da cobertura contratada na apólice.
Quando o segurado é processado pela vítima e denuncia a seguradora à lide, a condenação pode alcançar as duas partes ao mesmo tempo: segurado e seguradora respondem solidariamente perante a vítima, que pode executar qualquer um dos dois.
Isso agiliza o recebimento da indenização, pois a vítima não precisa esperar o segurado pagar para depois ele se ressarcir junto à seguradora. A execução pode ser dirigida diretamente contra a companhia.
A solidariedade da seguradora não é ilimitada: ela responde apenas dentro dos valores e coberturas contratados na apólice. O que exceder esse teto continua sendo responsabilidade exclusiva do segurado.
A tese pressupõe que a seguradora tenha sido denunciada à lide na ação movida contra o segurado. Situações diversas, como a ação proposta pela vítima diretamente contra a seguradora, envolvem outras discussões e são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia sobre a possibilidade de in…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO. LIMITES DA APÓLICE. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 632/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS.1. Não se verifica violação dos artigos 489 e 1.022 do Códig…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO/PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E LIMITES DA APÓLICE. EMBRIAGUEZ E AGRAVAMENTO DO RISCO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA LIDE SECUNDÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco, em seguros de responsabilidade civil, é ineficaz perante terceiro inocente, vítima do sinistro, con…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 537 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 129 DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL E EXAME DO PEDIDO REGRESSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E CORRETORA POR IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, manteve a condenação solidária de seguradora e c…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
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