Qual é a taxa de juros de mora quando o contrato não define e a lei manda usar a taxa legal?

O alcance da tese

O art. 406 do Código Civil manda aplicar, quando os juros moratórios não foram convencionados ou não têm taxa definida, a taxa em vigor para a mora dos tributos federais. Havia disputa sobre qual seria esse índice, e o STJ resolveu a controvérsia apontando a SELIC como a taxa legal.

A definição vale para as dívidas civis em que não há previsão contratual de juros de mora, funcionando como regra supletiva: só entra em cena quando as partes nada dispuseram sobre o tema.

Consequência importante no cálculo

Como a SELIC já reúne juros e atualização monetária em um único índice, sua adoção como taxa legal repercute na forma de calcular a dívida: em regra, não se soma correção monetária ou outro juro ao período em que ela incide, para evitar dupla contagem.

A aplicação concreta depende do tipo de obrigação, do período do débito e de eventuais alterações legislativas supervenientes, pontos que os tribunais examinam caso a caso nas decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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