Tema Repetitivo 197 (STJ) · REsp 1098365/PR
“Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT contam a partir de quando?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A partir da citação. O STJ definiu no Tema 197 que os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem da citação da seguradora na ação judicial, e não da data do acidente nem do requerimento administrativo. Antes disso, não há mora juridicamente caracterizada para fins de juros.
Por que o marco é a citação
O DPVAT decorre de obrigação legal, e o STJ entendeu que a mora da seguradora, para fins de juros, só se configura quando ela é formalmente chamada a responder em juízo. É a citação que constitui o devedor em mora nesse tipo de cobrança.
Isso diferencia os juros de mora da correção monetária: a tese trata apenas dos juros. A atualização do valor da indenização segue critérios próprios, que não se confundem com o marco fixado para a mora.
O que isso significa na prática
Quem ajuíza ação para receber ou complementar a indenização do DPVAT deve calcular os juros de 1% ao mês ou pelo índice aplicável somente a partir da citação, o que reduz o valor final em comparação com a contagem desde o sinistro.
Cálculos que adotam marco anterior costumam ser corrigidos pelos tribunais, que aplicam a tese de forma uniforme. As decisões recentes listadas abaixo ilustram essa aplicação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 29/09/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Não configura …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DPVAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em ação indenizatória decorrente de contrato de transporte, com alegações de: (i) negativa de prestação jurisdi…
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INDEVIDA ALTERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PARCIALMENTE MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que …
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Há incidência dos juros de mora a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e com o precedente da Corte Especial (AgInt nos EREsp 1.763.730/DF), afastada a Súmula n. 7/STJ por tratar-se de questão de direito.2. Agravo conhecido p…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que "A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de parâmetros seguros acerca do valor devido, não pode ser óbice à fluência dos juros moratórios, nem …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 22/04/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atualização monetária do valor fixado a título de indenização só tem incidência depois que estabelecido o montante, conforme disposto no enunciado nº 362/STJ: "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.