Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento divulgado em informativo do STJ, é ilegal a deliberação de Tribunal de Contas estadual que, em sessão plenária administrativa sem a participação do Ministério Público de Contas, decide sobre atos praticados pelo Procurador-Geral de Contas. A ausência do órgão ministerial ofende o contraditório e a ampla defesa, tornando o ato nulo e atacável por mandado de segurança.
O Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Contas integra carreira autônoma, com prerrogativas próprias, e o poder de requisitar documentos e informações é considerado inerente à função ministerial. Por isso, não há irregularidade, em princípio, na regulamentação de questões administrativas internas pelo próprio Procurador de Contas, como o encaminhamento de documentos que lhe são submetidos.
No caso examinado, a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado previa expressamente a participação obrigatória do órgão em todas as sessões administrativas do Tribunal de Contas sujeitas a decisão. Deliberar sobre atos do Procurador-Geral sem essa participação viola o artigo 5º, LV, da Constituição, que assegura contraditório e ampla defesa.
O STJ reconheceu a nulidade da sessão em que os Conselheiros determinaram ao Procurador-Geral que anulasse resolução por ele editada, sem ouvir o Ministério Público de Contas. A atuação do Tribunal, nesse cenário, ofende as prerrogativas institucionais do órgão ministerial e configura ilegalidade corrigível por mandado de segurança.
Em regra, portanto, o Tribunal de Contas não pode simplesmente impor a anulação de ato do Procurador-Geral de Contas em deliberação da qual o próprio Ministério Público de Contas não participou. A extensão da nulidade em outras situações depende do caso concreto e do que dispõe a lei orgânica local.
Membros do Ministério Público de Contas atingidos por deliberações tomadas sem sua participação podem questionar o ato judicialmente, invocando a ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Os tribunais examinam caso a caso a existência de previsão normativa de participação obrigatória e o efetivo prejuízo às prerrogativas institucionais.
“É ilegal o ato praticado pelos Conselheiros do Tribunal de Contas Estadual que, durante Sessão Plenária Administrativa, sem a participação do Ministério Público de Contas, delibera sobre matérias relativas a atos praticados pelo Procurador-Geral do Ministério Público de Contas de Estado.”
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j. 01/06/2026
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