Súmula 703 do STF
“A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.”
Ex-prefeito pode ser processado por crime de responsabilidade após o fim do mandato?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 703 do STF firma que a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pelos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei 201/67. O fim do mandato não funciona como causa de extinção da punibilidade nem como obstáculo à persecução penal por atos praticados durante o exercício do cargo.
O alcance da súmula
Os crimes do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 são infrações penais comuns praticadas por prefeitos no exercício do cargo, sujeitas a julgamento pelo Poder Judiciário. A súmula deixa claro que a responsabilização penal não está atrelada à permanência no mandato.
Com isso, o ex-prefeito pode ser denunciado e processado mesmo depois de deixar o cargo, desde que os fatos tenham ocorrido durante o mandato e não estejam alcançados por outra causa extintiva, como a prescrição.
O que isso significa na prática
Deixar o cargo não encerra o risco penal do gestor: apurações iniciadas ou concluídas após o mandato continuam possíveis. Questões como o foro competente após o fim do mandato e a eventual prescrição dependem das circunstâncias de cada caso, e os tribunais as examinam caso a caso ao receber a denúncia.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.463
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 46. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO QUÓRUM DISPOSTO NO DECRETO-LEI 201/1967 À PERDA DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 86463 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 25-05-2026, …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.574.793
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. PRETENDIDA ANÁLISE DA AUTORIA DO CRIME IMPUTADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERRAL…
EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 261.197
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 13/10/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Agravo Interno no qual se busca a nulidade do “p…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 81.139
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Processual Penal e Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Foro por prerrogativa de função. Ex-prefeito. Crimes praticados no exercício do cargo e em razão das funções. Superveniência de novo entendimento do STF (HC 232.627/DF). Aplicação imediata aos processos em curso. Inexistência de ofensa à segurança jurídica ou de prejuízo à defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou p…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.268
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 24/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. VEREADOR. MANDATO ELETIVO. CASSAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 46. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não estar configurada transgressão à Súmula Vinculante 46. 2. A parte agravante sustenta que, ao inovar na definição de crimes de responsabilidade, o órgão reclamado teria desrespeitado o enunciado vi…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 251.530
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 24/02/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado condenado a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal – ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. …
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