Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em cenário de agravamento da pandemia. Conforme o Informativo 1551 do STF, em condições de recrudescimento da Covid-19 não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a redução do número de leitos de UTI habilitados e custeados pela União.
O entendimento aplica a lógica da vedação de retrocesso às políticas públicas de saúde durante a pandemia. Se a doença está em fase de recrudescimento, cortar o custeio federal de leitos de UTI representa um recuo incompatível com a Constituição, pois reduz a capacidade de atendimento justamente quando a demanda aumenta.
O ponto central da tese é o contexto: a inconstitucionalidade está atrelada ao momento de agravamento da crise sanitária. A decisão não trata de ajustes na rede hospitalar em cenários de normalidade, situação que depende de outros parâmetros e do caso concreto.
Estados e municípios que enfrentaram desabilitação de leitos custeados pela União em meio ao agravamento da pandemia puderam invocar esse fundamento para buscar a manutenção do financiamento. Fora desse contexto específico, os tribunais examinam caso a caso se há retrocesso indevido em política pública de saúde.
“Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 22/04/2026
Ementa: Direito à saúde. Agravo regimental na Reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS pelo Poder Judiciário. Responsabilidade dos entes federados. Distinção entre custeio e execução. RE nº 1.366.243/SC (Tema RG nº 1.234). Ausência de violação. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, na qual se alegava afronta ao Tema nº 1.234 da Repercussão Geral, em razão de deci…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADO FORA DA LISTA DE ESPERA. CARÁTER EMERGENCIAL GERENCIAMENTO PELO ESTADO DA LISTA DE ESPERA. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a corret…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade solidária dos entes. Tema 793. Observância. Ação de obrigação de fazer para o fornecimento de fármaco com custo anual superior a 210 salários mínimos. Responsabilidade da União pelo custeio do medicamento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja prof…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Ementa: Direito do Trabalho. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade devido a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Alegada contradição no reconhecimento da responsabilidade da União pelo pagamento da verba. Inexistência de vício. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Mun…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSOS. REPASSES PÚBLICOS. BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ADPF 485, ADPF 588 E ADPF 664. ACÓRDÃOS. OFENSA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Referendo de medida cautelar concedida em reclamação mediante a qual se busca a cassação de decisão que determinou o leilão de leitos hospitala…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Unidade de Conservação. Inconstitucionalidade formal. Ausência de consulta pública. Inconstitucionalidade material. Retrocesso ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambie…
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