Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em decisão noticiada no Informativo 1548, assentou que, em condições de recrudescimento da pandemia de Covid-19, não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a redução do número de leitos de UTI habilitados e custeados pela União.
Durante a pandemia, a União habilitava e custeava leitos de UTI destinados ao atendimento de pacientes com Covid-19. O STF entendeu que, justamente no momento de agravamento da crise sanitária, diminuir o número de leitos habilitados configuraria retrocesso em política pública de saúde, o que a Constituição não tolera nesse contexto.
A decisão conecta o financiamento federal à efetividade do direito à saúde: enquanto persistisse o recrudescimento da pandemia, o custeio dos leitos não poderia ser reduzido pela União.
O precedente é um marco sobre a vedação de retrocesso em saúde pública em cenários de emergência sanitária. Sua aplicação a outros contextos de redução de financiamento federal depende do caso concreto, e os tribunais examinam, em cada situação, se há retrocesso injustificado em política pública de saúde.
“Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ementa: Direito da saúde. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade solidária dos entes. Tema 793. Observância. Ação de obrigação de fazer para o fornecimento de fármaco com custo anual superior a 210 salários mínimos. Responsabilidade da União pelo custeio do medicamento. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental em face de decisão que julgou procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja prof…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Unidade de Conservação. Inconstitucionalidade formal. Ausência de consulta pública. Inconstitucionalidade material. Retrocesso ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 918/2016, que redefiniu os limites geográficos da Área de Proteção Ambie…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LEITOS DE UTI NA REDE PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário inter…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 10/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLÍTICAS PÚBLICAS. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LEITOS DE UTI NA REDE PÚBLICA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário inter…
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