Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Para o STJ, em informativo de jurisprudência, quando o condenado já cumpre pena privativa de liberdade e sobrevém condenação substituída por pena restritiva de direitos, são vedadas a conversão e a unificação das penas. A solução é suspender a execução da pena alternativa até que seja possível compatibilizá-la com a pena de prisão.
O art. 44, § 5º, do Código Penal e o art. 181, § 1º, alínea e, da LEP tratam da hipótese inversa: condenação a pena privativa de liberdade superveniente à execução de pena restritiva de direitos. É esse o cenário do Tema Repetitivo 1106/STJ, que limita a reconversão aos casos em que não há possibilidade de cumprimento simultâneo.
Quando a prisão é anterior e a pena alternativa vem depois, não existe amparo legal para converter a restritiva de direitos em privativa de liberdade. Fazer isso agravaria a situação definida em sentença transitada em julgado, violando a legalidade e a coisa julgada.
Diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre a pena corporal em execução e a pena alternativa superveniente, o caminho apontado pelo STJ é suspender a execução da pena restritiva de direitos. Ela ficará aguardando o momento em que puder ser compatibilizada com a pena privativa de liberdade.
Na prática, o apenado preserva o benefício da substituição fixado na sentença: a pena alternativa não desaparece nem vira prisão automaticamente. A forma e o momento da retomada do cumprimento dependem do caso concreto e são avaliados pelo juízo da execução.
“São vedadas a conversão e a unificação de penas quando o condenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevier condenação substituída por pena restritiva de direitos, devendo a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E DE UNIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que, em habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio, conced…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E DE UNIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que, em habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio, concede…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 07/04/2026
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO EM REGIME ABERTO. SUPERVENIÊNCIA CONDENAÇÃO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. VEDAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há omissão no julgado, uma vez que ficou explicitada a possibilidade de cumprimento simultâneo ao apenado em regime aberto, vedada a unificação automática nos casos em q…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS. PRECEDENTES. TESE FIXADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.106.Ordem concedida.
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 31/03/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. VEDAÇÃO DA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS. PRECEDENTES. TESE FIXADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.106. Ordem concedida. (HC n. 1.069.326/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julga…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 14/05/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO REPETITIVO N. 1.918.287/MG (TEMA N. 1.106). INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.918.287/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.106), estabeleceu que, "sobrevindo condenação por pena privativa de liber…
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