Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, se a sentença condenatória transitada em julgado não determinou expressamente a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito, o juízo da execução não pode inserir essa condição para a progressão de regime, sob pena de verdadeira revisão criminal contra o réu.
O STF reconhece a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, nos crimes contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. O ponto decidido pelo STJ é outro: a execução penal está vinculada ao título formado no processo de conhecimento.
Se o capítulo condenatório sobre a reparação foi expressamente decotado ou simplesmente não consta da sentença, o juízo da execução não pode agregá-lo depois como condição de progressão. Isso equivaleria a rever a condenação em prejuízo do réu, sem o devido processo legal.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) não desaparece: a sentença condenatória é título executivo judicial e deve ser liquidada e executada na esfera cível, na linha dos arts. 63 e 64 do CPP e do art. 515, VI, do CPC. A previsão da Lei de Improbidade também não autoriza, por si só, incluir a reparação na execução penal.
Para que a reparação condicione a progressão, ela precisa constar expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada e com contraditório e ampla defesa. Fora disso, os tribunais tendem a afastar a exigência, examinando cada título condenatório em concreto.
“Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão de regime.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 24/06/2026
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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO SUPERVENIENTE INDEFERINDO O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 12, § 2º, V, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDAD…
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas do apenado, diferenciando-se os crimes comuns dos hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a …
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 10/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROGRESSAÕ DE REGIME. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares alternativas, alegando-se incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 27/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA QUANDO A SITUAÇÃO FÁTICA PERMITIR AFERIÇÃO DOS DANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de indenização mínima por danos morais em senten…
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