Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, se a sentença condenatória transitada em julgado não determinou expressamente a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito, o juízo da execução não pode inserir essa condição para a progressão de regime, sob pena de verdadeira revisão criminal contra o réu.
O STF reconhece a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime, nos crimes contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. O ponto decidido pelo STJ é outro: a execução penal está vinculada ao título formado no processo de conhecimento.
Se o capítulo condenatório sobre a reparação foi expressamente decotado ou simplesmente não consta da sentença, o juízo da execução não pode agregá-lo depois como condição de progressão. Isso equivaleria a rever a condenação em prejuízo do réu, sem o devido processo legal.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP) não desaparece: a sentença condenatória é título executivo judicial e deve ser liquidada e executada na esfera cível, na linha dos arts. 63 e 64 do CPP e do art. 515, VI, do CPC. A previsão da Lei de Improbidade também não autoriza, por si só, incluir a reparação na execução penal.
Para que a reparação condicione a progressão, ela precisa constar expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada e com contraditório e ampla defesa. Fora disso, os tribunais tendem a afastar a exigência, examinando cada título condenatório em concreto.
“Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão de regime.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 24/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime inicial. Abatimento do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, CPP). Competência do Juízo da Execução quando omissa a sentença. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da Agravada, em execução penal, para viabilizar a análise do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com vistas ao…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos danos…
j. 05/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). CRIME PATRIMONIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo para negar provimento a recurso especial, manteve a fixação, na sentença penal condenatória por furto (art. 155 do Código Penal), de valor mínimo a título de indenização pelos dano…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 15/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO OU EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 91 do CP, "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" é um dos efeitos da condenação, sendo a sentença penal condenatória título executivo judicial. 2. A vítima de um ilícito penal pode optar por ajuizar …
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 16/10/2025
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO SUPERVENIENTE INDEFERINDO O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDULTO. DECRETO N. 12.338/2024. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO ART. 12, § 2º, V, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDAD…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 12/03/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CRIMES COMUNS E HEDIONDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu parcialmente habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos das penas do apenado, diferenciando-se os crimes comuns dos hediondos ou equiparados, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a …
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