Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 573 do STF, é inconstitucional norma de decreto estadual que fixa prazo para instauração ou conclusão do procedimento de apuração de falta disciplinar na execução penal, com extinção da punibilidade pela prescrição. A matéria é de direito penal e processual penal, de competência privativa da União (art. 22, I, da Constituição).
O entendimento parte da repartição de competências da Constituição: legislar sobre direito penal e direito processual penal cabe privativamente à União. Quando um decreto estadual cria prazo prescricional para a apuração de falta disciplinar cometida durante o cumprimento da pena, ele acaba disciplinando matéria penal e processual penal, invadindo espaço reservado ao legislador federal.
Segundo a orientação do STF, esse vício de usurpação de competência torna a norma inconstitucional. Não se trata de discutir o mérito da regra (se o prazo é bom ou ruim), mas de reconhecer que o Estado-membro simplesmente não pode editá-la por decreto.
Na execução penal, o apenado não pode invocar prazo de prescrição de falta disciplinar previsto apenas em decreto estadual para obter a extinção da punibilidade administrativa. A defesa que se apoiava nessas normas estaduais perde esse fundamento, pois elas são consideradas inconstitucionais.
Isso não significa que a apuração de faltas possa se arrastar sem qualquer limite: a forma de contagem e o prazo aplicável dependem do caso concreto e da legislação federal, e os tribunais examinam essas situações caso a caso.
“É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito processual penal (CF/1988, art. 22, I) — norma de decreto estadual que determina a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM PARTICIPAÇÃO DA DEFESA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA: REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 273066 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 272990 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-07-2026 PUBLIC 10-07-2026)
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 10/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infração à Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave em razão da posse de aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca “declarar a nulidade do PAD” e “afastar o reconhecimento da falta grave”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instâncias ordiná…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. PRETENDE-SE A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO HABEAS CORPUS. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO CASO. AGRAV…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente responsabilizado por infringência ao disposto no art. 50, VI, c/c art. 39, V da Lei de Execução Penal, sendo-lhe aplicada sanção disciplinar de natureza grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração que se volta contra a conclusão do processo administrativo em que se apurou o cometimento de fal…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DE FALTA GRAVE RECENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO FOI ATINGIDO ANTES DO DECURSO DE 12 MESES DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONFERE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FACULDADE, E NÃO A OBRIGAÇÃO, DE RECONHECER A REABILITAÇÃO ANTECIPADA DE FALTA GRAVE PARA FINS DE PROGRESSÃO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS. VALIDADE DE NORMA E…
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