Súmula 103 do STJ
“Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/1994, DJ 26/05/1994, p. 13088)”
Imóveis funcionais das Forças Armadas ocupados por servidores civis podem ser vendidos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 103 do STJ firmou que se incluem entre os imóveis funcionais passíveis de venda aqueles administrados pelas Forças Armadas quando ocupados por servidores civis. Nessa hipótese, a administração militar do imóvel não impede, por si só, a alienação ao ocupante.
O que a súmula esclarece
A discussão envolvia saber se os imóveis funcionais sob administração das Forças Armadas ficariam fora do universo de imóveis vendáveis aos seus ocupantes. A Súmula 103 do STJ respondeu que não: quando o imóvel administrado pelas Forças Armadas está ocupado por servidor civil, ele se inclui entre os que podem ser vendidos.
O dado decisivo, portanto, é a condição do ocupante. Sendo servidor civil, a circunstância de o imóvel estar sob gestão militar não o exclui, em regra, da possibilidade de alienação.
Alcance e limites do entendimento
A súmula trata da inclusão desses imóveis no rol dos vendáveis, mas não dispensa o preenchimento das demais condições exigidas para a compra, que continuam sendo verificadas em cada caso. O enunciado remove apenas o obstáculo ligado à administração do bem pelas Forças Armadas.
Situações envolvendo ocupantes militares ou imóveis com destinação especial não são resolvidas diretamente pelo enunciado e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 26/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. LICENCIAMENTO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.954/2009. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO À REFORMA. 1. A relação jurídica existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 01/04/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. DIREITOS HUMANOS. MILITARES TRANSGÊNEROS. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NOME E GÊNERO. IMPEDIMENTO À REFORMA COMPULSÓRIA FUNDADA EM IDENTIDADE DE GÊNERO. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. AMPLA REPERCUSSÃO SOCIAL E INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. 1. Incidente de Assunção de Competência proposto em Recurso…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 18/03/2025
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS LICENCIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS POR ESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. DIREITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acó…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 18/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou proceden…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/03/2025
Ementa. Administrativo e civil. Tema 1.286. Recurso especial representativo de controvérsia. Militares da União. Consignação em folha de pagamento. Limite do desconto. I. Caso em exame 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. Questão em discussão 2. Definir se aos empréstimos consignados em folh…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 12/03/2025
Ementa. ADMINISTRATIVO E CIVIL. TEMA 1.286. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MILITARES DA UNIÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DO DESCONTO. I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.286: recursos especiais (REsp ns. 2.145.185 e 2.145.550) afetados como representativos da controvérsia relativa ao limite para consignação em folha de pagamento de empréstimos para militares das Forças Armadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se aos empréstimos consignados em folh…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A extensão da gratificação de nível superior da SUFRAMA aos celetistas é inconstitucional?
- Desde quando valem os efeitos financeiros da anistia da Emenda Constitucional 26/85?
- Servidor do antigo IAPI pode acumular gratificação bienal com adicional de tempo de serviço?
- Servidor fazendário tem direito a percentagem sobre arrecadação destinada ao BNDE?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.