Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Depende do caso concreto. A OJ 12 do TST, em sua redação atual, não define o marco dos efeitos financeiros da anistia da Emenda Constitucional 26/85: ela trata do pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário dos empregados da CSN, afastando a caracterização de salário complessivo por decorrer de acordo coletivo antigo.
O texto atualmente vigente da orientação cuida de situação específica dos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional: o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual. O TST entendeu que essa forma de pagamento não configura complessividade salarial, porque tem origem em acordo coletivo em vigor há muitos anos.
A complessividade, em regra vedada, é a prática de englobar várias parcelas em um valor único sem discriminação. No caso da CSN, a existência de norma coletiva antiga legitimando o formato afastou essa pecha, segundo a orientação.
A orientação passou por alteração e sua redação atual não fixa o termo inicial dos efeitos financeiros da anistia concedida pela Emenda Constitucional 26/85. Essa questão, portanto, não encontra resposta neste verbete e depende do exame do caso concreto e das demais fontes normativas e jurisprudenciais aplicáveis.
Quem enfrenta discussão sobre anistia deve verificar a legislação de regência e os precedentes específicos sobre o tema, pois os tribunais examinam a matéria caso a caso.
“O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5o, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PROMOÇÕES CONCEDIDAS EM CARÁTER LINEAR E GERAL. EFEITOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções lineares e reajustes salariais, em razão da readmissão do reclamante, nos …
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 29/04/2026
EMENTA: CHAMAR O FEITO A ORDEM Chamar o feito a ordem para anular o julgamento ocorrido na Sessão de 10/09/2025 quanto aos temas "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA RESOLVER CONTROVÉRSIA SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA" e "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF" (os quais transitaram em julgado por não terem sido objeto de reclamação constitucional para o STF). Assim, determina-se a correção da certidão de julgamento da Sessão de …
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 08/10/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1, desta Corte, ao analisar os efeitos decorrentes da anistia da Lei nº 8.878/94, firmou jurisprudência no sentido de que a concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, conced…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 26/09/2025
EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 – READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO – CÔMPUTO - EFEITOS FINANCEIROS - CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PERÍODO - PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM BASE NAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 10 E 37 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que “ a …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 17/09/2025
EMENTA: I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. ANISTIA. LEI 8.878/1994. READMISSÃO POR ENTE PÚBLICO DIVERSO. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CÔMPUTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS. CASSAÇÃO DE DECISÕES DESTE COLEGIADO. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGID…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/09/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 116/2000 E MS 7.200/DF. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O recurso apresenta defeitos que obstam seu processamento. 2. O Regional não se manifestou, de forma específica, sobre a prescrição da indenização por dano moral, razão pela qua…
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