Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. A Súmula 541 do STF fixou que o imposto sobre vendas e consignações não incide na venda ocasional de veículos e equipamentos usados quando a operação não integra a atividade profissional do vendedor e não é feita com fim de lucro, porque falta a essa venda o caráter de comercialidade exigido para a tributação.
O imposto sobre vendas e consignações pressupõe operação de natureza mercantil. A súmula reconhece que quem vende ocasionalmente um veículo ou equipamento usado, fora de sua atividade profissional e sem intuito de lucro, não pratica ato de comércio, e por isso não realiza o fato gerador do tributo.
São três os elementos considerados em conjunto: o caráter ocasional da venda, a ausência de vínculo com a atividade profissional do vendedor e a falta de finalidade lucrativa. Presentes esses elementos, não há comercialidade e, portanto, não há incidência.
A súmula não alcança quem faz da venda de veículos ou equipamentos usados uma atividade habitual ou profissional, hipótese em que a comercialidade se caracteriza. A distinção entre venda ocasional e atividade comercial depende das circunstâncias de cada caso, que os tribunais examinam concretamente.
O imposto sobre vendas e consignações pertence ao regime tributário anterior, mas o raciocínio da súmula ilustra o critério clássico de que a tributação sobre vendas exige habitualidade e intuito mercantil.
“O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 16/12/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR …
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 17/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISCIPLINA DA MATÉRIA. SUFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1469546 ED…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 19/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL PELO ESTADO DE DESTINO. DIFAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. MANDADO…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 14/02/2024
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA. Exercícios 2013 e 2014. Tributo já recolhido junto à unidade da federação em que licenciado o veículo. Transferência do veículo para outro estado. Nova cobrança relativa aos mesmos fatos geradores. Questão infraconstitucional. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 desta corte. 1. Agrav…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/02/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343, DE 2006. INADEQUAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os contornos do delito denotam não se tratar de traficante ocasional, surgindo imprópria a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 12/09/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (AL. A DO INC. VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). PEDIDO DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO DE COMPETÊ…
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