Município pode cobrar taxa de urbanização com o mesmo fato gerador do imposto de transmissão imobiliária?

O vício identificado pela súmula

O caso concreto envolvia a taxa de urbanização criada pelo Município de Porto Alegre em 1961. O STF concluiu que a exação, embora batizada de taxa, tinha como fato gerador a transmissão imobiliária, que já era o fato gerador do imposto de transmissão. Essa coincidência tornou a cobrança inconstitucional.

A lógica é que a taxa é tributo vinculado a uma atuação estatal específica, como o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público. Quando o legislador municipal usa o rótulo de taxa para tributar um fato próprio de imposto, há desvio da natureza do tributo.

O que isso significa na prática

Embora a súmula trate de uma lei municipal específica, o princípio que ela expressa permanece atual: a validade de uma taxa depende de seu fato gerador ser efetivamente uma atividade estatal divisível e específica, e não um fato revelador de capacidade contributiva já alcançado por imposto.

Cobranças municipais com nome de taxa mas base de imposto continuam sendo questionadas, e os tribunais examinam caso a caso a real natureza da exação para aferir sua constitucionalidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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