O Banco Central responde nas ações sobre o empréstimo compulsório da Resolução 1154?

O alcance da súmula

A súmula resolve uma questão processual: a legitimidade passiva nas ações fundadas na Resolução 1.154/1986. O STJ pacificou que o Banco Central figura legitimamente nessas demandas, afastando a alegação da autarquia de que não deveria responder por elas.

Na prática, isso significa que o autor que ajuíza ação com fundamento nessa resolução não tem sua demanda extinta por ilegitimidade quando dirige o pedido contra o Bacen.

O que a súmula não decide

O enunciado trata apenas da legitimidade de parte, isto é, de quem pode ser demandado. Ele não define o mérito das controvérsias fundadas na Resolução 1.154, como a existência ou o valor de eventuais direitos do autor, questões que os tribunais examinam caso a caso.

Trata-se de orientação editada em 1991, ligada a um contexto normativo específico da década de 1980, e sua aplicação pressupõe que a causa esteja efetivamente fundada naquela resolução.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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