Quais verbas rescisórias são isentas de imposto de renda na demissão?

O que o STJ decidiu

A tese repetitiva reconhece a isenção do imposto de renda sobre as indenizações de férias proporcionais e sobre o respectivo adicional. O fundamento é a natureza indenizatória dessas parcelas: quem é demitido sem ter gozado as férias proporcionais recebe uma compensação, e não um acréscimo patrimonial tributável.

Na prática, a fonte pagadora não deve reter IR sobre essas verbas na rescisão, e o valor retido indevidamente pode ser objeto de pedido de restituição, observados os prazos aplicáveis.

O que a tese não abrange

A decisão trata especificamente das férias proporcionais indenizadas e do adicional correspondente. Outras verbas pagas na demissão, como saldo de salário, aviso prévio e demais parcelas, têm tratamento próprio: em regra, o que tem natureza salarial é tributado e o que tem natureza indenizatória não é, e os tribunais examinam a natureza de cada verba caso a caso.

Por isso, a análise da rescisão deve ser feita parcela por parcela, com base nos documentos do termo de rescisão e na legislação aplicável a cada verba.

O que isso significa na prática

Quem teve imposto de renda retido sobre férias proporcionais indenizadas e o terço correspondente tem fundamento consolidado para pedir a devolução. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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