Se a lei do ITCMD mudou depois da morte, o inventário paga pela alíquota nova ou pela antiga?

A data da morte define a alíquota

A abertura da sucessão se dá no momento do falecimento, e é nesse instante que a transmissão dos bens aos herdeiros se considera ocorrida para fins do imposto. Por isso a Súmula 112 do STF determina que a alíquota do imposto causa mortis é a que estava em vigor na data da morte, independentemente de quando o inventário é aberto ou concluído.

Assim, se a lei estadual aumentou a alíquota depois do falecimento, o aumento não atinge aquela sucessão. Da mesma forma, em regra, a alíquota vigente na data do óbito é a referência mesmo que o pagamento ocorra anos depois.

O que a súmula não resolve

A súmula trata da alíquota aplicável, não de todos os aspectos do ITCMD. Questões como a base de cálculo, o valor dos bens, eventuais multas e juros pela demora no inventário e as regras específicas de cada legislação estadual dependem do caso concreto e são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que isso significa na prática

Em inventários que atravessam mudanças na lei do ITCMD, o cálculo do imposto deve tomar por referência a alíquota da data do óbito. Se o fisco estadual exigir a alíquota nova, mais alta, há fundamento consolidado para impugnar a cobrança, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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