Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1680, é inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias de cargos e carreiras distintos, especialmente entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes. Atrelar a remuneração de procurador legislativo estadual ao subsídio de ministro do STF incide exatamente nessa vedação.
A orientação do STF proíbe três técnicas legislativas: a equiparação, a vinculação e o mero referenciamento de espécies remuneratórias entre cargos e carreiras distintos. Não importa o rótulo usado pela lei; o que se veda é tomar a remuneração de uma carreira como parâmetro automático da de outra.
O vício é considerado ainda mais grave quando a vinculação cruza Poderes ou níveis federativos, como no caso de servidor estadual do Legislativo que teria remuneração atrelada ao subsídio de ministro do STF, autoridade federal do Judiciário.
Leis estaduais com esse tipo de indexação ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade, e os reajustes delas decorrentes podem ser afastados. A remuneração de cada carreira deve ser fixada por lei própria, com aumentos concedidos de forma autônoma.
Situações concretas, como valores já recebidos de boa-fé ou pedidos de diferenças, dependem do exame de cada caso, e os tribunais avaliam esses desdobramentos individualmente.
“É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Vinculação remuneratória. Inconstitucionalidade. ADI 4826. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do art. 94, § 5º, da Constituiç…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 12/08/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/02/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. SUPRESSÃO DE EXPRESSÃO IMPUGNADA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS À DESPESA. PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO A INATIVOS E PENSIONISTAS. VANTAGEM ATRELADA AO INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/11/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 170 DA LEI COMPLEMENTAR 738/2019; § 1º DO ART. 1º DA LEI 15.215/2010; E ART. 1º, CAPUT, DA LEI 13.574/2005, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUBSÍDIO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA ATRELADO AO DE MINISTRO DO STF. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DE PROCURADORES DO ESTADO AO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS XI E XIII, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PA…
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