Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, conforme decidiu o STF. É constitucional a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada. Para a Corte, a norma não amplia indevidamente o conceito de deficiência, não gera tratamento desigual nem acarreta impactos orçamentários.
O STF analisou a constitucionalidade de lei que equipara a visão monocular, a perda funcional de um dos olhos, à deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A Corte validou a classificação, destacando que a matéria se insere na competência legislativa sobre proteção e integração das pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV).
Três fundamentos sustentaram a validade da norma: ela não amplia indevidamente o conceito de deficiência, não cria tratamento desigual entre pessoas em situações semelhantes e não gera, por si, impactos orçamentários que a invalidem.
A classificação não é automática nem dispensa análise individual: a decisão condiciona o reconhecimento à avaliação biopsicossocial individualizada. Isso significa que a pessoa com visão monocular passa pela avaliação que considera aspectos médicos, funcionais e sociais para aferir a deficiência no caso concreto.
Na prática, o enquadramento abre acesso, em regra, aos direitos e políticas destinados às pessoas com deficiência, como reservas de vagas e benefícios previstos em lei, sempre mediante a comprovação exigida em cada procedimento. Os órgãos e tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos.
“É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (CF/1988, art. 24, XIV).”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 18/02/2026
Ementa: Direito Constitucional. Agravo regimental em suspensão de liminar. Lei distrital que reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência. Decisão do TJDFT que suspendeu os efeitos da lei distrital. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de suspensão de liminar formulado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, o qual buscava sustar os efeitos de decisão do TJDFT que, em sede …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Benefício. Adicional de assistência especial. Filho com deficiência. Ato jurídico perfeito. Igualdade substancial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Extraordinário, apresentado pela agravante em face de acórdão da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Esta…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Fundamentação adequada. Acessibilidade. Competência comum. Modulação de efeitos. Rejeitados os embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: “É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoried…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 05/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. COBRANÇA. IMÓVEL NOVO. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. DELEGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.084/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno int…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao analisar o RE 684612, que consubstancia o precedente do Tema 698 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu a seguinte tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência o…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PONTUAIS E ESPECÍFICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Havendo inércia da Administração Pública, para fins de assegurar o exercício de direitos fundamentais, nada obsta que, provocado, o Poder Judiciário atue, visando ao restabelecimento da plena fr…
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