Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, conforme decidiu o STF. É constitucional a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, condicionada à avaliação biopsicossocial individualizada. Para a Corte, a norma não amplia indevidamente o conceito de deficiência, não gera tratamento desigual nem acarreta impactos orçamentários.
O STF analisou a constitucionalidade de lei que equipara a visão monocular, a perda funcional de um dos olhos, à deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. A Corte validou a classificação, destacando que a matéria se insere na competência legislativa sobre proteção e integração das pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV).
Três fundamentos sustentaram a validade da norma: ela não amplia indevidamente o conceito de deficiência, não cria tratamento desigual entre pessoas em situações semelhantes e não gera, por si, impactos orçamentários que a invalidem.
A classificação não é automática nem dispensa análise individual: a decisão condiciona o reconhecimento à avaliação biopsicossocial individualizada. Isso significa que a pessoa com visão monocular passa pela avaliação que considera aspectos médicos, funcionais e sociais para aferir a deficiência no caso concreto.
Na prática, o enquadramento abre acesso, em regra, aos direitos e políticas destinados às pessoas com deficiência, como reservas de vagas e benefícios previstos em lei, sempre mediante a comprovação exigida em cada procedimento. Os órgãos e tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos.
“É constitucional — por não ampliar indevidamente o conceito de deficiência, não gerar tratamento desigual, nem acarretar impactos orçamentários — lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (CF/1988, art. 24, XIV).”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADI 6.476. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação uma vez ausente transgressão ao assentado na ADI 6.476. 2. A parte agravante insiste na ofensa à orientação firmada n…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/05/2026
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