Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição de 1988 (5/10/1988). Também não se exige que houvesse, naquela data, conflito físico ou controvérsia judicial sobre a área para caracterizar a ocupação tradicional.
Pela tese do marco temporal, só seriam demarcáveis as terras que estivessem ocupadas pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que fossem objeto de disputa comprovada naquela data. O STF rejeitou esse parâmetro como condição para a declaração do direito originário territorial.
Com isso, a ausência de ocupação física na data da Constituição não impede, por si só, o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação, e a inexistência de conflito ou processo judicial em 1988 também não é obstáculo.
Processos de demarcação e disputas possessórias envolvendo terras indígenas devem ser analisados sem a exigência do marco temporal como filtro prévio. O exame passa a se concentrar na caracterização da ocupação tradicional segundo os critérios constitucionais.
A definição de quais áreas são tradicionalmente ocupadas continua dependendo de instrução técnica e probatória em cada procedimento, e os órgãos administrativos e os tribunais examinam caso a caso os elementos que demonstram a tradicionalidade.
“O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia judicial existentes nessa mesma data.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 18/02/2026
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Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PEDIDO INCIDENTAL DE INGRESSO DA COMUNIDADE INDÍGENA NO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RE 1.017.365, TEMA 1.031 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUSPENSÃO NACIONAL QUE IMPLICA A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PASSÍVEL DE GERAR DA…
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