Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição de 1988 (5/10/1988). Também não se exige que houvesse, naquela data, conflito físico ou controvérsia judicial sobre a área para caracterizar a ocupação tradicional.
Pela tese do marco temporal, só seriam demarcáveis as terras que estivessem ocupadas pelos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que fossem objeto de disputa comprovada naquela data. O STF rejeitou esse parâmetro como condição para a declaração do direito originário territorial.
Com isso, a ausência de ocupação física na data da Constituição não impede, por si só, o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação, e a inexistência de conflito ou processo judicial em 1988 também não é obstáculo.
Processos de demarcação e disputas possessórias envolvendo terras indígenas devem ser analisados sem a exigência do marco temporal como filtro prévio. O exame passa a se concentrar na caracterização da ocupação tradicional segundo os critérios constitucionais.
A definição de quais áreas são tradicionalmente ocupadas continua dependendo de instrução técnica e probatória em cada procedimento, e os órgãos administrativos e os tribunais examinam caso a caso os elementos que demonstram a tradicionalidade.
“O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia judicial existentes nessa mesma data.”
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Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. PEDIDO INCIDENTAL DE INGRESSO DA COMUNIDADE INDÍGENA NO FEITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO RE 1.017.365, TEMA 1.031 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUSPENSÃO NACIONAL QUE IMPLICA A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA PASSÍVEL DE GERAR DA…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERRAS QUILOMBOLAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TITULARIZAÇÃO. MARCO TEMPORAL. LIMITES DA DEMARCAÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE ALCANCE DO ART. 68 DO ADCT. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, que deu provimento a recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal, Fundação Cultural Palmares e …
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 19/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Decreto presidencial de homologação de terra indígena. Pretensão de anular ou suspender o ato, com fundamento na mera tramitação de ação ordinária em que se discute a ocupação tradicional indígena da terra. Inexistência de lesão a direito. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Decreto n. 1.288, de 4 de dezembro de 2024, edita…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Duração razoável do processo administrativo. Legítima intervenção do Poder Judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração P…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 27/09/2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊNTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEFINIÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES DE POSSE DAS ÁREAS DE TRADICIONAL OCUPAÇÃO INDÍGENA À LUZ DAS REGRAS DISPOSTAS NO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO NA PET 3.388. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDÍGENAS POSITIV…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 15/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA. SUSPENSÃO NACIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.017.365-RG/SC. TEMA 1.031/RG. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. DETERMINAÇÃO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS DE SERVIÇOS BÁSICOS. VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I – A demanda originária, ação de reintegração de posse de terras tradicionalmente ocupada por indígenas pendente de demarcação, encontra-se devidamente abrang…
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