Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro não consagra o chamado direito ao esquecimento, entendido como a pretensão de impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas porque o tempo os teria tornado descontextualizados ou sem interesse público. Para a Corte, reconhecer esse direito afrontaria a liberdade de expressão.
O direito ao esquecimento discutido era a possibilidade de alguém impedir que fatos verdadeiros e obtidos de forma lícita sobre seu passado voltassem a ser divulgados, sob o argumento de que a passagem do tempo os teria esvaziado de interesse público. O STF afastou essa pretensão de forma geral, por considerá-la incompatível com a liberdade de expressão.
A decisão não valida qualquer divulgação: ela afasta a existência de um direito autônomo de apagar o passado. Informações falsas, obtidas ilicitamente ou divulgadas de forma abusiva continuam sujeitas aos remédios comuns do ordenamento.
Pedidos fundados apenas no decurso do tempo, para retirar reportagens, documentários ou registros históricos verdadeiros, tendem a ser rejeitados com base nesse entendimento. A imprensa e produtores de conteúdo podem revisitar fatos passados verídicos sem que a antiguidade, por si só, gere dever de indenizar ou de remover.
Isso não impede a análise de eventuais abusos ou ofensas a outros direitos da personalidade em situações específicas, que os tribunais examinam caso a caso, mas sem invocar um direito ao esquecimento como fundamento autônomo.
“O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado “direito ao esquecimento”, entendido como a pretensão apta a impedir a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. A previsão ou aplicação de um “direito ao esquecimento” afrontaria a liberdade de expressão.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito constitucional penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade das decisões proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental — ADPF 130/DF e ADPF 601 mc/DF. Ausência de censura prévia na decisão reclamada. Animus difamandi e animus injuriandi. Caracterização. Publicações que ultrapassam o exercício da liberdade de expressão. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimenta…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 17/11/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. ADPF nº 130/DF. Liberdade de imprensa. Censura prévia. Não ocorrência. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma. ADI nºs 6.792/DF e 7.055/DF. Inexistência de violação do entendimento da Suprema Corte. Elementos concretos de convicção. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato re…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Caráter infringente. Rediscussão da matéria. Direito ao esquecimento. Liberdade de expressão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão anterior, alegando vício de omissão e contradição em julgado pelo qual se tratou da análise de aplicação de temas da Corte e da veiculação de dados verídicos. 2. O embargante busca a reforma do pronunciame…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pleito indenizatório. Veiculação de matéria jornalística. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a CRFB. Tema RG nº 786. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada visando à responsabilização de empresa televisiva por veiculação de programa no qual se apresentou, na narração de caso de grande impacto nacional, ocorrido décadas atrás, fatos e dados referentes ao autor, sem a sua autorização. II.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 01/07/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADPF 130. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. FALTA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. ADI 6.792 E ADI 7.055. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por considerar ausente ofensa ao decidido na ADPF 130 e nas ADIs 6.792 e 7.055. 2. A parte agravante insiste na violação aos paradigmas, dizendo observados, no caso concreto, os limites da lib…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS. ADPF 130. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMETNAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve condenação por danos morais em ação contra emissora de televisão e jornalista…
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