Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.193

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 16/11/2015

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 17.193, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 20/10/2015, p. 16/11/2015

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegação de descumprimento da RE 408.830. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 17193 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)

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