Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 124.452, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/03/2017, p. 04/04/2017
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/03/2017
PENA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. A integração a grupo criminoso obstaculiza a observância da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. (HC 124455, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 21/03/2017
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AFASTAMENTO. Possível é ter-se quadro conducente a afastar-se o tipo associação para o tráfico e indeferir-se a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. (HC 122933, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 12/09/2017
TRÁFICO DE DROGAS – PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. (HC 131419, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 12-09-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/11/2016
PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. A integração a grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE AUMENTO – TRANSNACIONALIDADE – DUPLA PUNIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 quanto à conduta do agente que transporta …
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/04/2017
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena, em geral, circunscreve-se ao âmbito do justo ou injusto, sendo exceção a ilegalidade. PENA – FIXAÇÃO. Ante circunstâncias negativas, tem-se razoabilidade na fixação da pena, em relação a cada qual dos crimes, quando em torno de 7 e 3 anos, considerados os pisos de 5 e 2 e os tetos de 15 e 12. PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. Ante constatação de estar o réu integrado a organização criminosa, descabe a…
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