Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 125.354, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 18/04/2017, p. 01/06/2017
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Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/05/2018
INQUÉRITO – TRANCAMENTO. O trancamento de inquérito pressupõe ilegalidade, o que não ocorre quando se tem prisão em flagrante considerado certo delito. (HC 123939, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/04/2017
INQUÉRITO – FORÇAS ARMADAS – HIERARQUIA E DISCIPLINA. Descabe o trancamento de inquérito que visa apurar ato de transgressão a predicados caros às Forças Armadas, como são a hierarquia e disciplina. (HC 125852, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 05-05-2017 PUBLIC 08-05-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 21/12/2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INQUÉRITO – TRANCAMENTO – EXCEPCIONALIDADE – AUSÊNCIA. O trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca. (HC 145806, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 18/04/2017
MINISTÉRIO PÚBLICO – LEVANTAMENTO DE DADOS. Descabe concluir pela ilegitimidade de levantamento de dados pelo Ministério Público quando contidos em declaração de possível envolvido, isso visando, se for o caso, provocar a instauração de inquérito. (HC 125544, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-04-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 03-05-2017 PUBLIC 04-05-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/05/2018
HABEAS CORPUS – ATO IMPUGNADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEUTRALIDADE. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário para assentar inadequada a impetração. PROCESSO-CRIME – AÇÃO PENAL – TRANCAMENTO – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade. (HC 127049, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO …
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