HABEAS CORPUS 159.330
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 08/03/2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. DECISÃO – MOTIVAÇÃO POR REFERÊNCIA – VALIDADE. A motivação de ato judicial por referência não é ilegal, no que atendido o dever de fundamentação das decisões – artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. DENÚNCIA – ACÓRDÃO – CORRELAÇÃO – DESRESPEITO – AUSÊNCIA. Modificação do fundamento a legitimar atuação do Ministério Público, no âmbito de…