Supremo Tribunal Federal

ARE 1.351.829

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/07/2023
Data de publicação: 27/07/2023

STF – ARE 1.351.829, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 03/07/2023, p. 27/07/2023

Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Improbidade. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas e legislação infraconstitucional pertinente. 3. Cerceamento de defesa. Incidência do tema 660 da repercussão geral. 4. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não caracterização. Não cabimento. 6. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1351829 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-07-2023 PUBLIC 27-07-2023)

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