HC 102.407

EMENTA: HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS MÍNIMOS DE COGNOSCIBILIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de indeferimento de liminar proferida por Tribunal Superior. Incidência da Súmula nº 691 desta Corte. A impetrante não demonstrou a excepcionalidade do caso concreto, que poderia conduzir à superação da súmula nº 691 desta Corte e ao conhecimento de ofício de suas alegações. Conquanto o habeas corpus não exija maiores formalidades, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, ainda que sem capacidade postulatória, é imprescindível que a inicial satisfaça, pelo menos, requisitos mínimos de cognoscibilidade. O revolvimento aprofundado de fatos e do lastro probatório contido nos autos da ação penal de origem é inviável na estreita via do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido. (HC 102407, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 02-03-2010, DJe-062 DIVULG 08-04-2010 PUBLIC 09-04-2010 EMENT VOL-02396-02 PP-00362)