Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.270.659

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 13/11/2020

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.270.659, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 24/08/2020, p. 13/11/2020

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (RE 1270659 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020)

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