Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 267.799, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/03/2026, p. 26/03/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus contra ato de ministro, Turma ou Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo não provido. (HC 271577 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-06-2026 PUBLIC 24-06-2026)
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Inadequação da via eleita. Enunciado nº 606 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, por se voltar contra ato de Ministro do STF. Busca o conhecimento do agravo e a concessão da ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se …
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadmissível habeas corpus impetrado contra ato de ministro ou de uma das Turmas do Tribunal. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Habeas corpus que busca reformar decisão proferida pela Primeira Turma do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se uma Turma é órgão revisor de decisão proferida por outra. III. Razões de decidir 3. A Segunda Turma não é órgão revisor de deci…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/11/2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado contra acórdão da Primeira Turma da Corte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, nos autos do HC 105.959, reafirmou sua jurisprudência no sentido de não ser cabível habeas corpus impetrado contra decisão de ministro, órgão fracionário da Corte e do próprio Plenário. 4. Agravo improvido. (HC 246811 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/08/2020
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 4. Muito embora tenha ressalvado meu entendimento no HC 130.620, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, a jurisprudência do STF é no sentido do não cabimento de habeas corpus articulado contra atos jurisdicionais de Ministros do STF, por aplicação analógica do entendimento firmado na Súmula 606. 5. Agravo regimental a que se nega p…
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