Supremo Tribunal Federal

ARE 1.556.343

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 02/10/2025

STF – ARE 1.556.343, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/09/2025, p. 02/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO. ALEGADA AFRONTA À PARIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1556343 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025)

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