Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.069, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, p. 08/07/2020
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 21/02/2017
COMPETÊNCIA – SUPREMO – ARTIGO 102, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A competência do Supremo é de direito estrito, não cabendo elastecê-la para além do que consignado na Lei Fundamental. (AO 1820 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2017 PUBLIC 15-03-2017)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 01/07/2011
COMPETÊNCIA – DEFINIÇÃO. A definição da competência concernente à ação proposta decorre das balizas objetivas e subjetivas da lide. COMPETÊNCIA – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se enquadra, na previsão constitucional, o processamento e o julgamento de ação em que figuram como autores a União e a Fundação Nacional do Índio e como réu cidadão comum. (ACO 1068 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2011, DJe-172 DIVULG…
Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 09/08/2016
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que somente conflitos político-federativos que importam desestabilização do pacto federativo são objeto da jurisdição originária desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 690 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira T…
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 29/06/2020
COMPETÊNCIA – SUPREMO – ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA “N”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O deslocamento da competência para o Supremo previsto na alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal não ocorre a partir de simples alegação de parcialidade dos integrantes da Justiça de origem. (AO 1637 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/05/2020
COMPETÊNCIA – CONFLITO FEDERATIVO – ALÍNEA “F” DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE. A competência prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração indireta, restringindo-se àquelas situações nas quais a controvérsia implique ameaça à estabilidade institucional do Estado F…
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