Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 179.689

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/04/2021
Data de publicação: 30/04/2021

STF – HABEAS CORPUS 179.689, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 30/04/2021

Ementa

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. DOMICÍLIO – ENTRADA – MORADOR – CONSENTIMENTO. Ante a concordância do morador, mostra-se lícita a entrada, sem autorização judicial, em domicílio. (HC 179689, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021)

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