AI 821.147

EMENTA: PROCESSUAL PENAL . EMBARGOS DECLARAT ÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELAT ÓRIOS. AUS ÊNCIA DE OMISS ÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADI Ç ÃO. TENTATIVA DE IMPEDIR O TR ÂNISTO EM JULGADO DA CONDENA Ç ÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECIS ÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . EMBARGOS DECLARAT ÓRIOS REJEITADOS . I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. II – Os recursos interpostos pelo embargante possuem natureza meramente procrastinatória, sem qualquer conteúdo jurídico que viabilize o seu conhecimento, tampouco o seu provimento. Tenta-se, na verdade, a todo custo, impedir a baixa dos autos à origem e, por conseguinte, o início da execução da pena, com manobras processuais inadmissíveis e repudiáveis pelo nosso sistema processual-constitucional penal. III - Utilização de embargos de declaração com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. IV – Embargos declaratórios rejeitados. (AI 821147 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-113 DIVULG 13-06-2011 PUBLIC 14-06-2011 EMENT VOL-02543-01 PP-00043)