Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 207.435, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 23/11/2021, p. 01/12/2021
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 30/08/2019
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Revisão de dosimetria. Ausência de ilegalidade. 3. Comunicabilidade da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. Possibilidade. 4. Agravo improvido. (HC 171294 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/02/2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Peculato continuado (art. 312 c/c art. 30 e art. 327, § 1º, c/c o art. 71, todos do Código Penal). 4. Alegada ilegalidade na individualização da reprimenda. Inexistente. A dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão. 5. Pr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/09/2025
Direito penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal). Aumento da pena em um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente público retarda ou deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. Irrelevância da licitude do ato de ofício para fins de tipicidade penal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/10/2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Agravante condenado à pena de 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, pela prática do delito inscrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c o art. 70, ambos do Código Penal. 3. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da colegialidade. 4. Não comprovação de incidência da Súmula 545/STJ. 5. Cabimento de Revisão Criminal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 192656 AgR, Relator(a): GILMAR ME…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/10/2022
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em recurso ordinário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. 3. Pode Ministro do Supremo Tribunal Federal, monocraticamente, negar seguimento a habeas corpus ou recurso manifestamente inadmissível sem que, com isso, viole o princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Agravo improvido. (RHC 219240 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julga…
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