Supremo Tribunal Federal

AI 662.896

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/04/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STF – AI 662.896, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 29/04/2014, p. 26/05/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. O termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição movida em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de uma contribuição previdenciária é o trânsito em julgado da sentença, segundo o art. 167 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 662896 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29-04-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2014 PUBLIC 26-05-2014)

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