Supremo Tribunal Federal

ARE 639.828

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STF – ARE 639.828, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Inclusão do cônjuge varão como dependente da autora no Instituto de Previdência. Repercussão geral reconhecida. Mérito pendente. AI-RG 846.973. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (ARE 639828 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00325)

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