EXT 1.536

EMENTA: E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO – EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE “ROUBO COM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE” – DELITO COMUM, DESVESTIDO DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (ROUBO QUALIFICADO) – ACORDO MULTILATERAL DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) – DECRETO Nº 5.867/2006 – OBSERVÂNCIA, NO CASO, DOS POSTULADOS DA DUPLA TIPICIDADE E, TAMBÉM, DA DUPLA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL EM FACE DAS LEGISLAÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO REQUERENTE – SATISFAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS PRESSUPOSTOS E DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL – EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL – PARECER DO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA FAVORÁVEL À EXTRADIÇÃO – PEDIDO DEFERIDO. (Ext 1536, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31-08-2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 25-09-2020 PUBLIC 28-09-2020)