Supremo Tribunal Federal

RHC 206.727

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/10/2021
Data de publicação: 11/11/2021

STF – RHC 206.727, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25/10/2021, p. 11/11/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ EXAMINOU OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO REQUERENTE, O QUE TAMBÉM JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE SUPREMA. DESCABIMENTO DE NOVA APRECIAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE PRESTA A REITERAR ARGUMENTOS EXPOSTOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 206727 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021)

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