AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 115.785

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Insurgência deduzida contra o provimento do recurso. Decisão que, para assim proceder, entendeu presente a alegada violação constitucional em que embasado o apelo. 1. O provimento do recurso extraordinário decorreu do reconhecimento da violação constitucional alegada quando de sua interposição. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito do tema suscitado por ocasião da interposição deste apelo extremo. 3. Reconhecimento da existência de matéria constitucional a ser apreciada, já quando da prolação do despacho de fl. 1084, que restou irrecorrido. 4. Agravo regimental não provido. (RE 115785 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31-05-2011, DJe-159 DIVULG 18-08-2011 PUBLIC 19-08-2011 EMENT VOL-02569-01 PP-00029)