Supremo Tribunal Federal

RE 1.367.790

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 28/04/2022
Data de publicação: 04/05/2022

STF – RE 1.367.790, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 28/04/2022, p. 04/05/2022

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL VPNI. LEI 15.138/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CÔMPUTO DO TEMPO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (RE 1367790 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-085 DIVULG 03-05-2022 PUBLIC 04-05-2022)

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