EMB.DECL. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 95.108

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para devolver ao órgão jurisdicional a oportunidade de pronunciar-se no sentido de aclarar julgamento obscuro, completar decisão omissa ou dirimir contradição presente no julgado. 2. No julgamento dos embargos de declaração, a regra é que não há prolação de nova decisão ou julgamento, mas sim apenas clareamento do que já foi julgado. 3. Pretende o embargante a rediscussão dos fundamentos expostos no voto que norteou o julgamento do habeas corpus nesta Corte. 4. Não houve omissão no julgamento do recurso perante esta Corte, tendo o voto sido claro aos prejuízos causados ao réu pelo início da ação penal antes do término do procedimento administrativo-fiscal e à legalidade na intimação da decisão do Conselho de Contribuintes. 5. Nítida a intenção do embargante de ver novamente apreciada a pretensão deduzida no recurso ordinário em habeas corpus. 6. Embargos de declaração rejeitados. (RHC 95108 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 24-08-2010, DJe-168 DIVULG 09-09-2010 PUBLIC 10-09-2010 EMENT VOL-02414-02 PP-00361)