HABEAS CORPUS 103.609

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à incumbência da parte agravante de indicar as peças a ser trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde. 2. Não é ilegal ou arbitrário o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assentado na idéia-força de que o agravante é responsável pela formação do agravo de instrumento. 3. Ordem denegada. (HC 103609, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24-05-2011, DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-02 PP-00234)