Supremo Tribunal Federal
STF – HABEAS CORPUS 98.165, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 07/02/2012, p. 22/02/2012
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/08/2012
Habeas corpus. 2. Estelionato previdenciário. Condenação em primeiro grau. Apelação. Majoração da pena. 3. Ilegalidade na dosimetria. Reconhecimento da prescrição. 4. Reprimenda devidamente motivada. Inocorrência de prescrição. 5. Ordem denegada. (HC 109931, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/02/2011
Habeas Corpus. 2. Alegação de bis in idem quanto à condenação. Não ocorrência. Condutas autônomas, praticadas em épocas e contextos distintos. 3. Constrangimento ilegal não caracterizado. 4. Ordem denegada. (HC 95985, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2011, DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-01 PP-00159)
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 18/10/2011
Habeas Corpus. 2. Nulidade. Falta de intimação da defesa acerca de documento juntado aos autos pelo Ministério Público. Não ocorrência. 3. Vício na quesitação. Preclusão. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. 6. Ordem denegada. (HC 107885, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 28-10-2011 PUBL…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/09/2011
Habeas Corpus. 2. Nulidade. Sentença condenatória fundamentada em prova ilícita. Não ocorrência. Material fornecido espontaneamente pelo paciente. 3. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Número de infrações praticadas. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Ordem denegada. (HC 99245, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-09-2011, DJe-181 DIVULG 20-09-2011 PUBLIC 21-09-2011 EMENT VOL-02591-01 PP-00069)
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 01/02/2011
E MENTA : HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. ESTELIONATO AGRAVADO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PERDA DE OBJETO. DOSIMETRIA. DANO PATRIMONIAL ELEVADO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. ACUSADA FORAGIDA DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO DO SURSIS. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade da proibição do apelo em liberdade perde objeto com o trânsito em julgado da sentença, especialmente consider…
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