Supremo Tribunal Federal

RE 672.648

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 20/09/2012

STF – RE 672.648, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 20/09/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A PELA UNIÃO. MOMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. Alegada contrariedade ao princípio da legalidade. Controvérsia decidida com base em norma infraconstitucional. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 672648 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 19-09-2012 PUBLIC 20-09-2012)

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