HABEAS CORPUS 106.272
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 14/08/2012
HABEAS CORPUS – INDEFERIMENTO DA ORDEM NA ORIGEM – IMPUGNAÇÃO. Uma vez indeferida a ordem na origem, mostra-se adequado, para impugnar o pronunciamento, o recurso ordinário previsto na alínea “a” do inciso II do artigo 102 da Carta Federal, descabendo substituí-lo por idêntica medida, ou seja, pelo denominado substitutivo do recurso ordinário constitucional. PROCESSO – ILEGALIDADE – PERCEPÇÃO – CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. Se for verificada, no processo, a existência de ato …