Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. CONDUTA PRATICADA EM 22/1/2015. SÚMULA N. 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula n. 513 desta Corte, a abolitio criminis prevista na Lei n. 10.826/03 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005. Na hipótese dos autos, a conduta foi praticada em 22/1/2015. 2. A aplicação da Portaria 797/2011 deve ser restringida por um aspecto formal, pois se trata de norma inferior que não possui força para alterar um prazo estipulado em Lei. Ademais, a referida portaria presume a boa-fé de quem entrega a arma à Polícia, o que não ocorreu na hipótese, pois o agravante foi surpreendido na posse de arma e munições. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.543.064/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020.)