Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO SEVANDIJA. PROVIMENTO DO RHC N. 119.342/SP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE FEITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme delineado na decisão de fls. 471-472, com o provimento do RHC n. 119.342/SP por este órgão colegiado - com a extensão dos efeitos a todos os corréus da Operação Sevandija -, será realizada nova análise, pelo Juízo singular, sobre a eventual existência de justa causa para a persecução penal. Confira-se: "após descartar todos esses elementos viciados pela ilicitude, averiguar se há outros obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável, a permitir o prosseguimento do feito". 2. É prudente que se aguarde o exame a ser feito, visto que, como reconhecido pelo próprio agravante, caso não subsistam elementos independentes em quantidade suficiente a permitir a persecução penal, a consequência é o trancamento do processo e a revogação de todas as medidas (pessoais e patrimoniais) ainda vigentes. E, caso mantido o trâmite processual, a análise acerca das medidas patrimoniais estabelecidas deve ser refeita, à luz dos elementos probatórios que ainda dão lastro à persecução penal. 3. Quanto à atribuição de efeito suspensivo, pela Vice-Presidência desta Corte Superior, ao Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público no RHC n. 119.342/SP, forçoso reconhecer que, com a prolação de tal decisum, em verdade, o Superior Tribunal de Justiça tornou-se, ele mesmo, autoridade coatora, motivo pelo qual eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo não provido. (AgRg no RMS n. 66.537/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)