Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA ACUSADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito das alegações defensivas, a decisão combatida foi clara ao destacar que não ficou evidenciada negativa de jurisdição na espécie. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento realizado no dia 5/12/2019, tornou sem efeito a sentença proferida na Ação Penal n. 0028367-15.2016.8.26.0506 (Operação Sevandija), no ponto em que impôs a prisão preventiva à acusada, de modo que não mais persiste a custódia cautelar da ora agravante na ação penal objeto deste writ, circunstância que reforça a ausência de prejuízo em se aguardar a apreciação do tema aqui suscitado pela autoridade competente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 528.826/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)